HC 672612 - ACORDAO

HC 672612 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar é, em regra, incabível nos termos da Súmula 691/STF, e no caso não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia: a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas, objetos e dinheiro sem origem comprovada, maus antecedentes) e o ingresso policial na residência foi justificado pelo início do flagrante fora do imóvel, não havendo nulidade das provas.

Parties
Agravante: BRUNO FRANCIOLI DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 691 Do STF Flagrante Violação De Domicílio Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO FRANCIOLI DE VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 entrada policial em residência quando o flagrante se inicia fora do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar é, em regra, incabível nos termos da Súmula 691/STF, e no caso não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia: a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas, objetos e dinheiro sem origem comprovada, maus antecedentes) e o ingresso policial na residência foi justificado pelo início do flagrante fora do imóvel, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nego provimento ao agravo regimental