HC 673699 - DECISAO

HC 673699 - DECISAO

Não compete a este Superior Tribunal apreciar habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, nos termos da Súmula n. 691 do STF; em face dessa vedação de supressão de instância, o conhecimento do pedido é inviável salvo situação de violação flagrante do direito de liberdade demonstrada sem necessidade de exame mais aprofundado.

Parties
Impetrante: Tiago Leardini Bellucci; Paciente: Cicero Ricardo Martins Siqueira; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Tiago Leardini Bellucci

Impetrante

Cicero Ricardo Martins Siqueira

Paciente

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não compete a este Superior Tribunal apreciar habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, nos termos da Súmula n. 691 do STF; em face dessa vedação de supressão de instância, o conhecimento do pedido é inviável salvo situação de violação flagrante do direito de liberdade demonstrada sem necessidade de exame mais aprofundado.