HC 684818 - DECISAO

HC 684818 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade flagrante que autorizasse o desatendimento da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Contrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Contrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para excepcional conhecimento
  3. 3 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade flagrante que autorizasse o desatendimento da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.