HC 654106 - DECISAO

HC 654106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o delito imputado à paciente envolve homicídio qualificado praticado mediante violência, e há indícios de sua atuação como intermediadora em organização criminosa; assim, verifica-se hipótese de exceção prevista no art. 318-A (I e II) do CPP e a necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: ANGELIA MARIA DA SILVA; Companheiro E Investigado: Juliano Cardoso da Silva; Investigado: Gustavo Samuel Souza da Silva; Investigado: Luis Fernando Machado da Rosa; Investigado: Gustavo Alves da Silva; Investigado: Jeferson Pessoa da Rosa; Investigado: Andrei Jacinto do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Lei Da Primeira Infância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Homicídio Qualificado Lei Da Primeira Infância +1 more

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Parties

ANGELIA MARIA DA SILVA

Paciente

Juliano Cardoso da Silva

Companheiro E Investigado

Gustavo Samuel Souza da Silva

Investigado

Luis Fernando Machado da Rosa

Investigado

Gustavo Alves da Silva

Investigado

Jeferson Pessoa da Rosa

Investigado

Andrei Jacinto do Nascimento

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente, mãe de criança de 4 anos e única responsável pelo seu cuidado, tem direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.257/2016 e Lei n. 13.769/2018
  2. 2 Se a prática de crime com violência ou a atuação em organização criminosa afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista para mães

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o delito imputado à paciente envolve homicídio qualificado praticado mediante violência, e há indícios de sua atuação como intermediadora em organização criminosa; assim, verifica-se hipótese de exceção prevista no art. 318-A (I e II) do CPP e a necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.