HC 684755 - DECISAO

HC 684755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao recurso próprio e por não verificar flagrante ilegalidade; a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação de condições pessoais favoráveis do acusado; a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada porque o paciente não integra grupo de risco indicado na Recomendação 62 do CNJ e não há evidência de contágio ou carência de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: JOSE RIVAN FERREIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

JOSE RIVAN FERREIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva à exigência de motivação concreta
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao recurso próprio e por não verificar flagrante ilegalidade; a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação de condições pessoais favoráveis do acusado; a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada porque o paciente não integra grupo de risco indicado na Recomendação 62 do CNJ e não há evidência de contágio ou carência de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.