HC 684827 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: CELSO DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Risco De COVID 19

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
3 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal