HC 663485 - DECISAO

HC 663485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade. Quanto ao pedido relativo ao acordo de não persecução penal, o Ministério Público fundamentadamente deixou de oferecê-lo por ausência dos requisitos do art.28-A do CPP. Ademais, a questão sobre prisão cautelar perdeu objeto em razão de sentença condenatória na origem que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura; por essas razões, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ERICK FARIAS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Substitutivo Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK FARIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação do art.28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 manutenção/revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade. Quanto ao pedido relativo ao acordo de não persecução penal, o Ministério Público fundamentadamente deixou de oferecê-lo por ausência dos requisitos do art.28-A do CPP. Ademais, a questão sobre prisão cautelar perdeu objeto em razão de sentença condenatória na origem que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura; por essas razões, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se