HC 675481 - DECISAO

HC 675481 - DECISAO

O STJ entendeu ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, diante da inexistência de fundamentação concreta suficiente para manter a custódia e considerando a plausibilidade jurídica do pedido; por isso, agiu de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para conceder a ordem e determinar a expedição de alvará de soltura, impondo monitoração eletrônica, comparecimentos periódicos e proibição de ausentar-se da comarca.

Parties
Paciente: RAPHAEL JUNIOR DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, com imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Constrangimento Ilegal Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL JUNIOR DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 poder do STJ de corrigir de ofício constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, diante da inexistência de fundamentação concreta suficiente para manter a custódia e considerando a plausibilidade jurídica do pedido; por isso, agiu de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para conceder a ordem e determinar a expedição de alvará de soltura, impondo monitoração eletrônica, comparecimentos periódicos e proibição de ausentar-se da comarca.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, com imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Submeter o paciente a monitoração eletrônica