HC 674239 - DECISAO

HC 674239 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade relevante de entorpecentes apreendidos e reiteração delitiva em curto intervalo, justificando o perigo para a ordem pública e a insuficiência/inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de nulidade do flagrante não foi apreciada na origem e, por isso, não foi conhecida pelo STJ. Em consequência, conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: CAIO MACHADO FÉ; Autor Do Pedido De Decretação Da Prisão Preventiva: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CAIO MACHADO FÉ

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Do Pedido De Decretação Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 incidência do art. 44 da Lei de Drogas e declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade relevante de entorpecentes apreendidos e reiteração delitiva em curto intervalo, justificando o perigo para a ordem pública e a insuficiência/inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de nulidade do flagrante não foi apreciada na origem e, por isso, não foi conhecida pelo STJ. Em consequência, conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.