RHC 134749 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria discutida é infraconstitucional (análise dos requisitos do art. 312 do CPP) e qualquer alegada ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, exigindo reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279/STF; além disso, as instâncias reconheceram elementos que justificam a prisão preventiva quanto ao risco de reiteração delitiva e participação em organização criminosa.

Parties
Recorrente: BRAZ SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas, Súmula 279/stf, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
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Parties

BRAZ SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição Federal que não legitima recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria discutida é infraconstitucional (análise dos requisitos do art. 312 do CPP) e qualquer alegada ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, exigindo reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279/STF; além disso, as instâncias reconheceram elementos que justificam a prisão preventiva quanto ao risco de reiteração delitiva e participação em organização criminosa.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.