HC 684653 - DECISAO

HC 684653 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, impediu-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a Corte local não analisou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia, o que impede conhecer da impetração para evitar supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva impedindo exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Corte local não analisou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia, implicando risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, impediu-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a Corte local não analisou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia, o que impede conhecer da impetração para evitar supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.