HC 657517 - DECISAO

HC 657517 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e baseada em elementos concretos dos autos (reincidência específica, cumprimento de pena ao tempo dos fatos, periculosidade e risco de reiteração) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta Das Medidas Cautelares
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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 uso da reincidência e de condenações anteriores como fundamento do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e baseada em elementos concretos dos autos (reincidência específica, cumprimento de pena ao tempo dos fatos, periculosidade e risco de reiteração) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.