RHC 146255 - DECISAO

RHC 146255 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade vultosa de droga apreendida (49,800 kg de cocaína) e pelos indícios de envolvimento com a traficância, configurando periculum libertatis e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR NEVES TOLENTINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões

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Parties

FABIO JUNIOR NEVES TOLENTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e periculum libertatis conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade vultosa de droga apreendida (49,800 kg de cocaína) e pelos indícios de envolvimento com a traficância, configurando periculum libertatis e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.