RHC 127647 - DECISAO

RHC 127647 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque permanecem os motivos concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva, não se configurou excesso de prazo diante do impulso processual compatível com a complexidade do feito e não ficou caracterizado risco à saúde suficiente (grupo de risco ou contágio no estabelecimento prisional) para justificar a revogação, além de a Recomendação CNJ nº 62/2020 exigir análise individualizada e não ser de aplicação automática.

Parties
Recorrente: Pedro Tiago Pereira Damasceno; Recorrente: Ailton Leoni Teodoro; Recorrente: Luis Guilherme Louzada Gruhn; Recorrente: Lucas Correa Monteiro; Recorrente: Jonas Alailton de Lima; Recorrente: Guilherme Freitas de Menezes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Saúde Pública, Pandemia COVID 19, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Saúde Pública Pandemia COVID 19 Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013

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Parties

Pedro Tiago Pereira Damasceno

Recorrente

Ailton Leoni Teodoro

Recorrente

Luis Guilherme Louzada Gruhn

Recorrente

Lucas Correa Monteiro

Recorrente

Jonas Alailton de Lima

Recorrente

Guilherme Freitas de Menezes

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque permanecem os motivos concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva, não se configurou excesso de prazo diante do impulso processual compatível com a complexidade do feito e não ficou caracterizado risco à saúde suficiente (grupo de risco ou contágio no estabelecimento prisional) para justificar a revogação, além de a Recomendação CNJ nº 62/2020 exigir análise individualizada e não ser de aplicação automática.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.