HC 677479 - DECISAO

HC 677479 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (art. 312 CPP), especialmente pela quantidade de droga apreendida (499 g de maconha), elementos do modus operandi e indícios de distribuição, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admitem tais fundamentos para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR CORREA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

JOÃO VICTOR CORREA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na quantidade e modus operandi das drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (art. 312 CPP), especialmente pela quantidade de droga apreendida (499 g de maconha), elementos do modus operandi e indícios de distribuição, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admitem tais fundamentos para a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.