HC 684460 - DECISAO

HC 684460 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; ademais, a matéria deve ser examinada com maior profundidade pelo Tribunal estadual, que registrou gravidade concreta e maus antecedentes que justificam a prisão preventiva; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JADISON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JADISON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e gravidade concreta para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; ademais, a matéria deve ser examinada com maior profundidade pelo Tribunal estadual, que registrou gravidade concreta e maus antecedentes que justificam a prisão preventiva; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se