HC 641095 - DECISAO

HC 641095 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a impetração não trouxe cópia da denúncia, impedindo o exame do pedido de trancamento, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi, em indícios de autoria e no risco de reiteração; ademais, a instrução criminal havia sido encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: RODRIGO CARDOSO VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

RODRIGO CARDOSO VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia impede exame do pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e verificação da conclusão da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a impetração não trouxe cópia da denúncia, impedindo o exame do pedido de trancamento, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi, em indícios de autoria e no risco de reiteração; ademais, a instrução criminal havia sido encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.