HC 642523 - DECISAO

HC 642523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), notadamente pelo alegado descumprimento de medidas protetivas, ameaças, agressões e risco concreto às vítimas, e não restou demonstrado nos autos risco específico ligado à COVID-19 capaz de justificar a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: W. S. J. de S.; Ofendida: K. dos S. K.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

W. S. J. de S.

Paciente/impetrante

K. dos S. K.

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 excesso de prazo de custódia preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), notadamente pelo alegado descumprimento de medidas protetivas, ameaças, agressões e risco concreto às vítimas, e não restou demonstrado nos autos risco específico ligado à COVID-19 capaz de justificar a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.