HC 661945 - DECISAO

HC 661945 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a custódia cautelar com base na gravidade concreta da conduta (transporte de 77 aves em condições degradantes, com morte de exemplares), no risco à instrução criminal em razão do longo período de fuga e do descumprimento de medidas cautelares, demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES; Paciente: LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Animais, Maus Tratos a Animais
Direito Penal Processo Penal Direitos Dos Animais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Descumprimento De Medidas Cautelares Tráfico De Animais +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES

Paciente

LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva (art. 282, §4º c/c art.312)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a custódia cautelar com base na gravidade concreta da conduta (transporte de 77 aves em condições degradantes, com morte de exemplares), no risco à instrução criminal em razão do longo período de fuga e do descumprimento de medidas cautelares, demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se