HC 677384 - DECISAO

HC 677384 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, demonstrou-se plausibilidade jurídica do direito alegado ante a insuficiência da motivação concreta do decreto de prisão preventiva de primeiro grau: a decisão originária adotou fundamentação genérica e não contextualizou de forma concreta a necessidade da custódia com base nos elementos do art.312 do CPP, de modo que determinou-se a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se comprovada a necessidade concreta posteriormente.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS LEÃO; Coator: Desembargador-relator; Coator: Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCOS DOS SANTOS LEÃO

Paciente

Desembargador-relator

Coator

Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência e vedação de supressão de instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos formais e materiais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de motivação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, demonstrou-se plausibilidade jurídica do direito alegado ante a insuficiência da motivação concreta do decreto de prisão preventiva de primeiro grau: a decisão originária adotou fundamentação genérica e não contextualizou de forma concreta a necessidade da custódia com base nos elementos do art.312 do CPP, de modo que determinou-se a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se comprovada a necessidade concreta posteriormente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Ordenar a soltura do paciente
  • Sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, caso demonstrada sua concreta necessidade