HC 629626 - DECISAO

HC 629626 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos indícios de autoria, e a reavaliação solicitada com base na Recomendação 62/2020 do CNJ não é cabível por ausência de comprovação de enquadramento do paciente em grupo de risco e por supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VIDAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Modos Operandi, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Covid 19 Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial +4 more

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Parties

JULIO CESAR VIDAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 reavaliação da custódia cautelar à luz da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos indícios de autoria, e a reavaliação solicitada com base na Recomendação 62/2020 do CNJ não é cabível por ausência de comprovação de enquadramento do paciente em grupo de risco e por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.