HC 676298 - DECISAO

HC 676298 - DECISAO

Reconhecido atraso parcial na remessa do recurso, o habeas corpus foi denegado porque a custódia preventiva estava fundada em motivo idôneo (risco concreto à ordem pública pela reiteração delitiva, existência de outros processos e prisões anteriores), a sentença e o decreto prisional apresentaram fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP e, diante das peculiaridades do feito e da pena imposta, não se mostrou adequada a substituição da prisão por medidas alternativas; ademais os autos foram remetidos ao Tribunal em 12/7/2021, afastando excesso de prazo que justificasse a soltura.

Parties
Paciente: SERGIO APOLINARIO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva

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Parties

SERGIO APOLINARIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e negativa de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Reconhecido atraso parcial na remessa do recurso, o habeas corpus foi denegado porque a custódia preventiva estava fundada em motivo idôneo (risco concreto à ordem pública pela reiteração delitiva, existência de outros processos e prisões anteriores), a sentença e o decreto prisional apresentaram fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP e, diante das peculiaridades do feito e da pena imposta, não se mostrou adequada a substituição da prisão por medidas alternativas; ademais os autos foram remetidos ao Tribunal em 12/7/2021, afastando excesso de prazo que justificasse a soltura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se