RHC 134118 - DECISAO

RHC 134118 - DECISAO

Mantida a decisão regional: a Justiça Federal é competente em razão das fraudes envolvendo o sistema DOF/IBAMA e da investigação de lavagem de dinheiro nos termos da Lei 9.613/1998; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP e subsistem elementos concretos que justificam sua manutenção; as condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si sós, suficientes para revogar a prisão; não há excesso de prazo injustificável nos autos. Consequentemente, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Recorrente / Paciente: INALDO SIMAS DE SOUZA; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Competência Da Justiça Federal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo +2 more

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Parties

INALDO SIMAS DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão regional: a Justiça Federal é competente em razão das fraudes envolvendo o sistema DOF/IBAMA e da investigação de lavagem de dinheiro nos termos da Lei 9.613/1998; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP e subsistem elementos concretos que justificam sua manutenção; as condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si sós, suficientes para revogar a prisão; não há excesso de prazo injustificável nos autos. Consequentemente, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Ordem denegada.