HC 609161 - DECISAO

HC 609161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 576.706/RS); além disso, as reavaliações da prisão preventiva não exigem motivação exaustiva quando o contexto fático permanece inalterado, e não se verificou, nesta fase, manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da complexidade do feito, do número de acusados, das diligências e das provas a produzir.

Parties
Paciente: CASSIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

CASSIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 316, parágrafo único, do CPP pela ausência de reavaliação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 576.706/RS); além disso, as reavaliações da prisão preventiva não exigem motivação exaustiva quando o contexto fático permanece inalterado, e não se verificou, nesta fase, manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da complexidade do feito, do número de acusados, das diligências e das provas a produzir.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido