HC 663193 - DECISAO

HC 663193 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, a Corte, de ofício, verificou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a ordem pública não estava suficientemente demonstrada por elementos concretos que justificassem a medida extrema, diante da primariedade, dos bons antecedentes, da pequena quantidade de droga apreendida e da natureza leve das lesões; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a manutenção ou ampliação das medidas protetivas já fixadas, cumuláveis com medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EVERTON ROBERTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lesão Corporal Medidas Cautelares

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Parties

EVERTON ROBERTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum in libertatis/garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, a Corte, de ofício, verificou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a ordem pública não estava suficientemente demonstrada por elementos concretos que justificassem a medida extrema, diante da primariedade, dos bons antecedentes, da pequena quantidade de droga apreendida e da natureza leve das lesões; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a manutenção ou ampliação das medidas protetivas já fixadas, cumuláveis com medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente EVERTON ROBERTO RIBEIRO.
  • Manter ou ampliar as medidas protetivas já fixadas (art. 22 da Lei 11.340/2006), cumuláveis com as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.