RHC 134010 - DECISAO

RHC 134010 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela demonstração de indícios de atuação integrada em organização criminosa e pelo risco à ordem pública; o feito possui elevada complexidade e tramita regularmente, não havendo excesso de prazo a justificar a revogação da custódia; medidas de saúde e estrutura na unidade prisional afastaram o risco apontado pela defesa quanto à pandemia, e a aplicação da Recomendação nº 62/ CNJ foi considerada excepcional e não demonstrada no caso concreto.

Parties
Recorrente: DARCI COIMBRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DARCI COIMBRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela demonstração de indícios de atuação integrada em organização criminosa e pelo risco à ordem pública; o feito possui elevada complexidade e tramita regularmente, não havendo excesso de prazo a justificar a revogação da custódia; medidas de saúde e estrutura na unidade prisional afastaram o risco apontado pela defesa quanto à pandemia, e a aplicação da Recomendação nº 62/ CNJ foi considerada excepcional e não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.