RHC 148224 - DECISAO

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A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada pelo Juízo de primeiro grau em 22/9/2020 ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e sem prévia representação ou requerimento, o que a torna inválida, razão pela qual se suspenderam os efeitos da conversão e se assegurou ao recorrente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação validamente precedida de requerimento ou existência de outro mandado de prisão.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MARCIO DE PAULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido: dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

CLAUDIO MARCIO DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP mediante requerimento prévio

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada pelo Juízo de primeiro grau em 22/9/2020 ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e sem prévia representação ou requerimento, o que a torna inválida, razão pela qual se suspenderam os efeitos da conversão e se assegurou ao recorrente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação validamente precedida de requerimento ou existência de outro mandado de prisão.

Court Disposition

Deferido: dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao recorrente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento, ou a hipótese de estar cumprindo...
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.