RHC 151263 - DECISAO

RHC 151263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por inexistir constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito tramita regularmente, a custódia foi reanalisada e mantida, houve diversas intercorrências e foi designada audiência de instrução fracionada em quatro sessões em razão da complexidade e do elevado número de testemunhas e réus, razão pela qual a demora é justificável e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: NILSON ANTONIO BARBOSA; Parte: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução E Julgamento, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Instrução E Julgamento Formação Da Culpa

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Parties

NILSON ANTONIO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 designação de audiência de instrução e julgamento em função da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por inexistir constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito tramita regularmente, a custódia foi reanalisada e mantida, houve diversas intercorrências e foi designada audiência de instrução fracionada em quatro sessões em razão da complexidade e do elevado número de testemunhas e réus, razão pela qual a demora é justificável e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.