HC 684548 - DECISAO

HC 684548 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva (paciente preso desde 12/8/2019, pena de 5 anos de reclusão com pena-base no mínimo legal, pequena quantidade de droga apreendida de cerca de 25,16g de crack), e considerando a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza decisão monocrática em habeas corpus nesses casos, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO DE CASTRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC 1500349-90.2019.8.26.0315)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

DOUGLAS APARECIDO DE CASTRO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC 1500349-90.2019.8.26.0315)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada
  3. 3 aplicação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva (paciente preso desde 12/8/2019, pena de 5 anos de reclusão com pena-base no mínimo legal, pequena quantidade de droga apreendida de cerca de 25,16g de crack), e considerando a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza decisão monocrática em habeas corpus nesses casos, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas, até o trânsito em julgado da condenação.
  • Intimem-se.