HC 660123 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

1. 1 excesso de prazo para formação da culpa em razão de demora na audiência de instrução
2. 2 manutenção da prisão preventiva por suposta prática de organização criminosa
3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança pequena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurado excesso de prazo na formação da culpa, pois a duração do processo é compatível com sua complexidade: pluralidade de 29 réus, necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e cumprimento de mandados em comarcas distintas, e a instrução já estava em andamento; quanto ao pedido de prisão domiciliar de Gabriela Marinho, concluiu-se que não houve comprovação de maternidade da criança nem de imprescindibilidade do seu cuidado; por fim, pedidos relativos a substituição por medidas alternativas não examinados pelo tribunal de origem configuram supressão de instância, motivo pelo qual não foram acolhidos aqui, razão pela qual conheceu-se parcialmente do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

• Publique-se e intimem-se.