RHC 144202 - DECISAO

RHC 144202 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade (incluindo participação em movimentação de 208 kg de cocaína e atuação relevante na organização criminosa), risco concreto de reiteração delitiva e natureza permanente da infração, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA ALVES; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARCOS SILVA ALVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade (incluindo participação em movimentação de 208 kg de cocaína e atuação relevante na organização criminosa), risco concreto de reiteração delitiva e natureza permanente da infração, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • A medida liminar foi indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.