HC 674085 - DECISAO

HC 674085 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional: a quantidade de droga apreendida (51,912 g de cocaína) não é expressiva e os riscos apontados não justificam a prisão preventiva, devendo ser determinada a soltura do paciente.

Parties
Paciente: ELIAS SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; soltura do paciente ELIAS SILVA DE ANDRADE.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

ELIAS SILVA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão do flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional: a quantidade de droga apreendida (51,912 g de cocaína) não é expressiva e os riscos apontados não justificam a prisão preventiva, devendo ser determinada a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; soltura do paciente ELIAS SILVA DE ANDRADE.

Orders

  • Conceda-se a ordem, confirmando a liminar, para determinar a soltura do paciente ELIAS SILVA DE ANDRADE.
  • Publique-se.