HC 626806 - DECISAO

HC 626806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas são reiteração de pretensões já decididas, não foram trazidos fatos novos, o processo tem trâmite regular sem desídia estatal (pandemia justificou adiamento da sessão), e não há prova de que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDGAR DA SILVA PORTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jacaraci/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Do Decreto Prisional, Risco De Contaminação Por COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Do Decreto Prisional Risco De Contaminação Por COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDGAR DA SILVA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jacaraci/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva desde 09/03/2018
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegação de desfundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas são reiteração de pretensões já decididas, não foram trazidos fatos novos, o processo tem trâmite regular sem desídia estatal (pandemia justificou adiamento da sessão), e não há prova de que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se