HC 644995 - DECISAO

HC 644995 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, não sendo comprovado constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das razões fáticas e da pandemia, denegou-se a ordem na maior parte; contudo, constatou-se que a necessidade da custódia preventiva não vinha sendo reavaliada desde 6/11/2020, e, por isso, concedeu-se habeas corpus ex officio apenas para determinar que o juiz de primeiro grau reaprecie, com fundamentação, a manutenção da prisão preventiva, já que o eventual descumprimento do prazo de reexame não acarreta automaticamente a revogação da medida, mas impõe reavaliação judicial.

Parties
Paciente: AIRTON BELMIRO PRESTES; Órgão Ministerial (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; concedo habeas corpus ex officio para determinar que o juiz de primeira instância reexamine a custódia preventiva do agente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame Da Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP

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Parties

AIRTON BELMIRO PRESTES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 inobservância do prazo de reexame previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, não sendo comprovado constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das razões fáticas e da pandemia, denegou-se a ordem na maior parte; contudo, constatou-se que a necessidade da custódia preventiva não vinha sendo reavaliada desde 6/11/2020, e, por isso, concedeu-se habeas corpus ex officio apenas para determinar que o juiz de primeiro grau reaprecie, com fundamentação, a manutenção da prisão preventiva, já que o eventual descumprimento do prazo de reexame não acarreta automaticamente a revogação da medida, mas impõe reavaliação judicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; concedo habeas corpus ex officio para determinar que o juiz de primeira instância reexamine a custódia preventiva do agente

Orders

  • Determinar que o Juiz de primeira instância reaprecie, de forma fundamentada, a custódia preventiva do paciente
  • Publique-se e intime-se