HC 666399 - ACORDAO

HC 666399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se que há dados concretos e indícios suficientes (interceptações, diálogos e outras provas precursoras) de participação do paciente em organização criminosa de alta periculosidade (PCC), o que configura risco à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva; ademais, não se comprovou falta de contemporaneidade diante da duração e complexidade das investigações, e a substituição por medidas do art. 319 do CPP foi considerada inadequada.

Parties
Agravante/impetrante: CELSO ANTONIO FROZZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

CELSO ANTONIO FROZZA FILHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 influência do suposto vínculo com organização criminosa na periculosidade e garantia da ordem pública
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos autos para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se que há dados concretos e indícios suficientes (interceptações, diálogos e outras provas precursoras) de participação do paciente em organização criminosa de alta periculosidade (PCC), o que configura risco à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva; ademais, não se comprovou falta de contemporaneidade diante da duração e complexidade das investigações, e a substituição por medidas do art. 319 do CPP foi considerada inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.