RHC 144905 - ACORDAO

RHC 144905 - ACORDAO

Havendo superveniência de sentença condenatória, incide a Súmula n. 52 do STJ, tornando prejudicada a análise do alegado excesso de prazo, e, no mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, não sendo possível sua substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL GONÇALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ Roubo Majorado Corrupção De Menores Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL GONÇALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória, incide a Súmula n. 52 do STJ, tornando prejudicada a análise do alegado excesso de prazo, e, no mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, não sendo possível sua substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.