HC 683029 - DECISAO

HC 683029 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos, sendo ainda que a decisão que teria decretado a prisão preventiva não foi juntada pelos impetrantes.

Parties
Paciente: JOSE MILTON DE JESUS; Decisão Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 158 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Art. 158 Do Código Penal

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Parties

JOSE MILTON DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691
  3. 3 decretação de prisão preventiva pela suposta prática do art. 158 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos, sendo ainda que a decisão que teria decretado a prisão preventiva não foi juntada pelos impetrantes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.