HC 684716 - DECISAO

HC 684716 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque se pretende atacar o indeferimento de liminar em outro writ sem que o tribunal de origem tenha decidido o mérito; somente em caso de flagrante ilegalidade seria admissível a intervenção, mas não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELA MAZZEI DE CAMPOS MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

GABRIELA MAZZEI DE CAMPOS MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afronta ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque se pretende atacar o indeferimento de liminar em outro writ sem que o tribunal de origem tenha decidido o mérito; somente em caso de flagrante ilegalidade seria admissível a intervenção, mas não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal