RHC 142440 - DECISAO

RHC 142440 - DECISAO

Verificada a insuficiência, em juízo de proporcionalidade, da quantidade apreendida (25 g de maconha) e dos elementos fáticos para justificar a medida mais gravosa contra paciente primário e sem antecedentes, e tendo em vista as alternativas previstas no art. 319 do CPP e a excepcionalidade da custódia em situação de pandemia, a Corte substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno).

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS PINHEIRO DOS SANTOS; Parte Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MATHEUS PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida custodial diante da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência, em juízo de proporcionalidade, da quantidade apreendida (25 g de maconha) e dos elementos fáticos para justificar a medida mais gravosa contra paciente primário e sem antecedentes, e tendo em vista as alternativas previstas no art. 319 do CPP e a excepcionalidade da custódia em situação de pandemia, a Corte substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.