HC 684837 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário nos autos.
- Parties
- Paciente: SAMIR DOS SANTOS DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
SAMIR DOS SANTOS DOMINGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 Existência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário nos autos.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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