RHC 140278 - DECISAO

RHC 140278 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença condenatória e autorizada a soltura do recorrente com expedição de alvará, verificou-se a superveniência de fato que extingue a utilidade prática do pedido de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: Estevão Matheus Estigarrivia Rodrigues; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Estevão Matheus Estigarrivia Rodrigues

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça local

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da segregação cautelar pelo Tribunal de Justiça local
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  3. 3 autorização de recurso em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença condenatória e autorizada a soltura do recorrente com expedição de alvará, verificou-se a superveniência de fato que extingue a utilidade prática do pedido de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.