RHC 151449 - DECISAO

RHC 151449 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: DYEGO GOMES LEANDRO; Corréu: DYERIK GOMES LEANDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Contemporaneidade, Recomendação CNJ N. 62, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Contemporaneidade Recomendação CNJ N. 62 +3 more

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Parties

DYEGO GOMES LEANDRO

Paciente/recorrente

DYERIK GOMES LEANDRO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)