RHC 148588 - DECISAO

RHC 148588 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos suficientes (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como balança, celular e dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares, e o reexame de provas é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ALAN DIOGO DE ALMEIDA; Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

ALAN DIOGO DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (acórdão)

Ministério Público Federal

Interessado / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos suficientes (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como balança, celular e dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares, e o reexame de provas é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.