HC 684958 - DECISAO

HC 684958 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WILSON ANTÔNIO SENTINELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WILSON ANTÔNIO SENTINELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal