HC 567757 - DECISAO

HC 567757 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque a ausência de intimação prévia não ocasionou prejuízo concreto aos acusados, e a prisão preventiva está idoneamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi, justificando, subsidiariamente, a dispensa do contraditório prévio em razão de urgência ou perigo de ineficácia nos termos do art. 282, §3º do CPP e dos arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO DE ALMEIDA JÚNIOR; Paciente: IDÉZIO CORREA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Prévio (art. 282, §3º, Cpp), Fundamentação Idônea Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Da Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contraditório Prévio (art. 282, §3º, Cpp) Fundamentação Idônea Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Pandemia Da Covid 19

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Parties

JOSÉ PAULO DE ALMEIDA JÚNIOR

Paciente

IDÉZIO CORREA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 282, §3º do CPP pela ausência de intimação prévia da defesa
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva conforme arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque a ausência de intimação prévia não ocasionou prejuízo concreto aos acusados, e a prisão preventiva está idoneamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi, justificando, subsidiariamente, a dispensa do contraditório prévio em razão de urgência ou perigo de ineficácia nos termos do art. 282, §3º do CPP e dos arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.