HC 684760 - DECISAO

HC 684760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE JORGE MOSSIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOSE JORGE MOSSIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de conhecimento excepcional
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.