HC 685082 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no STJ para impugnar indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EVERTON PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EVERTON PEREIRA DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar afastamento da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no STJ para impugnar indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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