HC 678775 - DECISAO

HC 678775 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública: o paciente foi condenado por roubo (art. 157, caput, c/c art. 61, II, j, CP), tem diversas anotações por crimes patrimoniais que evidenciam reiteração delitiva, e a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram motivação concreta e suficiente; medidas cautelares diversas seriam insuficientes. Ademais, a alegação sobre alteração do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), impedindo análise pela Corte superior.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA ROCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERREIRA ROCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 análise da alteração do regime prisional por cômputo da prisão cautelar (supressão de instância)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada em reiteração delituosa e gravidade concreta
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública: o paciente foi condenado por roubo (art. 157, caput, c/c art. 61, II, j, CP), tem diversas anotações por crimes patrimoniais que evidenciam reiteração delitiva, e a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram motivação concreta e suficiente; medidas cautelares diversas seriam insuficientes. Ademais, a alegação sobre alteração do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), impedindo análise pela Corte superior.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.