RHC 147800 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; ademais, no mérito, o pedido é mera reiteração do HC n. 663.585/MT, cujo mérito foi analisado por esta Corte e transitou em julgado em 11/05/2021, não havendo ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva.

Parties: Agravante: OSMAR DO CARMO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido; embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Fundamentação Per Relationem

PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

OSMAR DO CARMO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

1 pressuposto formal de admissibilidade: ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 663.585/MT)
3 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Conhecer e rejeitar os embargos de declaração.