HC 684064 - DECISAO

HC 684064 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no âmbito do habeas corpus, não se admite dilação probatória nem aferição de matéria fática não pré-constituída; a alegação de flagrante forjado não foi examinada pelo tribunal de origem; faltou juntar aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva; e, conforme a cronologia dos atos e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se demonstrou excesso de prazo nem ausência dos requisitos do art.312 do CPP que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Forjado, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Artigo 312 Do CPP, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Forjado Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa/instrução processual
  3. 3 alegação de flagrante forjado/preparado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no âmbito do habeas corpus, não se admite dilação probatória nem aferição de matéria fática não pré-constituída; a alegação de flagrante forjado não foi examinada pelo tribunal de origem; faltou juntar aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva; e, conforme a cronologia dos atos e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se demonstrou excesso de prazo nem ausência dos requisitos do art.312 do CPP que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.